O governo federal já prepara a regulamentação da lei que permite uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres para que a comercialização do produto possa ser realizada “com a maior brevidade possível”. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou, por meio de nota, que, em conjunto com os demais órgãos competentes, já iniciou a elaboração da regulamentação da lei.
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